Termos e Condições

§ 1 Definições

Vendedor, Prestador de Serviços, Responsável pelo Tratamento de Dados (Controlador) - QRP Automotive SP. Z O.O., com sede em Bratnia 8, PL-56-400 Oleśnica, NIF/NIPC: 9112055005, REGON: 529935630.
Loja - o website pertencente ao Vendedor, disponível no domínio turbochargers-shop.com, bem como em todas as suas subpáginas e subdomínios, através do qual o Comprador pode efetuar Encomendas.
Comprador - qualquer entidade que efetue uma encomenda na Loja (Consumidor, Empresário em nome individual com direitos de consumidor ou pessoa sem estatuto de Consumidor).
Consumidor - Comprador que seja uma pessoa singular e que realize um ato jurídico (contrato de compra e venda através da Loja) não diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional (artigo 22.º¹ do Código Civil polaco (Kodeks Cywilny)).
Empresário em nome individual com direitos de consumidor - pessoa singular que celebra um contrato com o Vendedor diretamente relacionado com a sua atividade comercial, quando resulte do conteúdo desse contrato que o mesmo não tem caráter profissional para essa pessoa, tal como decorre, em particular, do objeto da sua atividade comercial, disponibilizado com base nas disposições sobre o Registo Central e Informação sobre Atividade Económica polaco (CEIDG).
Termos e Condições - os presentes Termos e Condições da Loja Online.
Produto - bem móvel disponível para venda na Loja, em particular turbocompressores, que seja objeto do contrato de compra e venda entre o Comprador e o Vendedor.
Encomenda - declaração de vontade do Comprador destinada diretamente à celebração de um contrato de compra e venda de Produtos a distância através da Loja, especificando, no mínimo, o tipo e a quantidade de Produtos.
Conta do Cliente - conjunto de recursos no sistema informático do Prestador de Serviços, identificado por um nome individual (login) e palavra-passe, onde são reunidos os dados do Utilizador, incluindo informações sobre as Encomendas efetuadas.
Utilizador - qualquer pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica que utilize a Loja ou os serviços oferecidos pelo Responsável pelo Tratamento de Dados.
Dia útil - um dia de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados oficiais.
Serviços prestados por via eletrónica - serviços prestados sem a presença simultânea das partes (a distância), mediante transmissão de dados a pedido individual do Utilizador, incluindo a disponibilização do conteúdo da Loja e dos serviços disponíveis no âmbito da mesma.

§ 2 Disposições gerais

Os Termos e Condições definem as regras para a celebração e execução do contrato de compra e venda de Produtos apresentados no website da Loja, bem como as regras para a prestação de serviços por via eletrónica.
A lei aplicável aos contratos de compra e venda é a lei polaca. No entanto, esta escolha não priva o Consumidor da proteção que lhe é garantida pelas disposições que não podem ser derrogadas por acordo ao abrigo da lei do país em que o Consumidor tem a sua residência habitual.
Para efetuar Encomendas e utilizar os serviços eletrónicos, é necessário dispor de dispositivos que permitam o acesso à Internet, correio eletrónico (e-mail) e um navegador web que permita a visualização de páginas www.
O objeto de venda são os Produtos apresentados pela Loja no momento da realização da Encomenda.
As informações relativas aos vários Produtos não constituem uma proposta de venda no sentido das disposições do direito civil. O conteúdo da Loja online constitui um convite à celebração de um contrato (artigo 71.º do Código Civil polaco).
Em caso de anúncio de uma redução de preço de um Produto, o Vendedor, ao lado da informação sobre o preço reduzido, exibirá também a informação sobre o preço mais baixo desse Produto praticado durante um período de 30 dias antes da introdução da redução e, no caso de Produtos à venda por um período inferior a 30 dias, o preço mais baixo desde o dia em que começou a venda desse Produto.
As regras relativas ao tratamento de dados pessoais e à utilização de cookies, bem como as regras de utilização da Loja, encontram-se descritas em documentos separados:

§ 3 Qualidade dos produtos

Os turbocompressores novos vendidos pela Loja são produtos originais - novos de fábrica, de plena qualidade, legalmente colocados no mercado e com garantia total do fabricante por um período de 24 meses.
Os turbocompressores recondicionados com o estado REMAN vendidos pela Loja são produtos de plena qualidade, legalmente colocados no mercado e com garantia total do Vendedor por um período de 24 meses.
O Vendedor tem a obrigação de entregar os Produtos em conformidade com o contrato, ou seja, sem defeitos físicos ou jurídicos. Esta obrigação é regulada pelas disposições legais, em particular as relativas à responsabilidade por defeitos (garantia legal) e à não conformidade do Produto com o contrato (no caso de Consumidores e Empresários em nome individual com direitos de consumidor).

§ 4 Encomendas

O Vendedor permite o contacto e a realização de Encomendas através dos seguintes meios:

através da Loja (adicionando os Produtos selecionados ao carrinho e preenchendo o formulário interativo),
por correio eletrónico (através do e-mail: info@turbochargers-shop.com),
por telefone para os números: +48 532 722 150 (o atendimento telefónico está disponível em polaco (idioma de comunicação preferencial) e inglês).

As informações sobre eventuais outros canais de comunicação locais (incluindo números de telefone locais e endereços de e-mail) encontram-se na secção Contacto correspondente à versão linguística selecionada da Loja.
O custo das chamadas telefónicas depende da tarifa contratada pelo Comprador.
Para efetuar uma Encomenda através da Loja, deve adicionar o Produto selecionado ao carrinho e, em seguida, seguir as instruções apresentadas na página da Loja. A realização de uma Encomenda constitui uma proposta de celebração de um contrato de compra e venda do Produto.
O Comprador é obrigado a fornecer dados de envio e de contacto corretos e atualizados. A falta de dados corretos pode impossibilitar a realização da Encomenda.
Após a realização da Encomenda, o Comprador recebe:

um e-mail automático que confirma a receção da Encomenda pelo Vendedor, juntamente com todas as condições essenciais da Encomenda (no caso de Encomendas efetuadas através da Loja online),
no prazo de 3 Dias úteis a contar da realização da Encomenda - uma informação por e-mail ou telefone, confirmando a aceitação da Encomenda para processamento e a celebração do contrato de compra e venda dos Produtos.

O estado de processamento da Encomenda pode ser verificado pelo Comprador a qualquer momento na página da Loja, caso possua uma Conta do Cliente registada.
Se o Comprador detetar qualquer incorreção nas informações enviadas pela Loja, referidas no § 4, n.º 6, alínea 1) destes Termos e Condições, o Vendedor solicita que entre em contacto por e-mail ou telefone para corrigir a incorreção.
A alteração do conteúdo da Encomenda pelo Comprador é possível até ao momento em que o Produto ainda não tenha sido enviado. Para o efeito, deve contactar o Vendedor por e-mail (através do e-mail: info@turbochargers-shop.com) ou por telefone.
O Comprador consente em receber em formato eletrónico:

a confirmação de realização da Encomenda,
a fatura de compra (ficheiro PDF),
os presentes Termos e Condições (ficheiro PDF),
o modelo de formulário de livre resolução do contrato (ficheiro PDF),
o modelo de formulário de reclamação (ficheiro PDF).

§ 5 Entrega

O Vendedor realiza envios para os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Suécia.
O custo de entrega do Produto (envio) para os países disponibilizados pelo Vendedor é suportado pelo Vendedor, ou seja, a entrega é gratuita para o Comprador (envio gratuito), sem prejuízo de taxas de zona ou encargos aduaneiros e fiscais referidos no § 5, n.ºs 3 e 4 destes Termos e Condições.
No caso de encomendas para regiões de difícil acesso, zonas insulares ou códigos postais sujeitos a taxas adicionais por parte das transportadoras, que não tenham sido especificadas no n.º 1, o Vendedor reserva-se o direito de reavaliar os custos de entrega. Nessa situação, o Vendedor informará o Comprador sobre o valor da taxa adicional. Caso o Comprador não aceite suportar os custos adicionais de transporte, qualquer uma das partes tem o direito de resolver o contrato no prazo de 5 dias a contar da comunicação desta informação, devendo o Vendedor reembolsar imediatamente o Comprador de todos os pagamentos efetuados.
No caso de entregas para países ou territórios fora do território aduaneiro da União Europeia, o Comprador é obrigado a suportar todos os custos adicionais, incluindo, em particular, direitos aduaneiros, IVA de importação e taxas de processamento/administrativas cobradas pela transportadora ou pelas autoridades aduaneiras do país de destino.
O Vendedor não é responsável pelo valor destas taxas referidas no § 5, n.º 4 destes Termos e Condições e não tem a possibilidade de as estimar com precisão antes do envio. A obrigação de pagamento destas taxas cabe ao Comprador e é uma condição para a entrega do Produto pela transportadora.
O não pagamento dos encargos aduaneiros e fiscais por parte do Comprador pode resultar na retenção da encomenda pelas autoridades aduaneiras ou na sua devolução ao Vendedor. Em caso de devolução do Produto, todos os custos associados à devolução e ao novo envio serão cobrados ao Comprador.
As informações sobre o prazo estimado de envio constam da ficha do produto e são fornecidas em número de Dias úteis a contar da data de celebração do contrato. O prazo total de entrega da Encomenda (incluindo o transporte) é de até 14 Dias úteis.
O Vendedor recomenda que o Comprador verifique o estado da encomenda na presença do estafeta ou da pessoa que entrega o Produto. Se for detetado qualquer dano mecânico no Produto ou na embalagem, recomenda-se que seja documentado num auto de ocorrência/danos, o que facilitará significativamente o processo de reclamação.
Procedimento em caso de danos na encomenda:
1. o Comprador deve documentar os danos através do preenchimento de um auto de danos de transporte (relatório de danos); no auto de danos, a data de receção, a data de comunicação dos danos e a data de elaboração do relatório devem ser coincidentes,
2. após a elaboração do auto de danos, deve contactar imediatamente o Vendedor por e-mail: info@turbochargers-shop.com,
3. o Comprador tem o direito de recusar a receção de uma encomenda danificada. Nesse caso, deve também notificar imediatamente o Vendedor através do endereço de e-mail acima indicado.
Em caso de dificuldades na verificação do Produto ou de recusa do funcionário da transportadora em preencher o auto de danos, o Vendedor recomenda ao Comprador que anote os dados de identificação do estafeta e transmita imediatamente essa informação ao Vendedor.
O risco de perda ou dano acidental do Produto durante o transporte transfere-se para o Comprador que seja Consumidor ou Empresário em nome individual com direitos de consumidor no momento da entrega do Produto (ou seja, quando toma posse física do mesmo). No caso de um Comprador que não seja Consumidor, este risco transfere-se para o Comprador no momento da entrega do Produto à transportadora.

§ 6 Pagamentos

Os preços dos Produtos apresentados no website da Loja são preços brutos (incluem IVA ou imposto sobre o valor acrescentado equivalente, de acordo com a legislação em vigor) e não incluem os custos de envio.
Alguns Produtos estão sujeitos a uma taxa de caução adicional (também chamada de depósito ou taxa de processamento). A caução serve de garantia para o Vendedor caso o Comprador não devolva a peça usada/antiga após receber o Produto adquirido.
A informação sobre a caução e o seu valor é prestada ao Comprador, o mais tardar, antes da realização da encomenda, nomeadamente na descrição ou junto ao preço do Produto.
Regras de devolução da caução:
1. o Comprador dispõe de 30 dias a contar da data de receção da encomenda para entregar a peça antiga na sede do Vendedor,
2. a condição para a devolução da caução é o envio de uma peça idêntica à adquirida; em caso de envio de uma peça diferente, a caução não será devolvida,
3. a caução será devolvida ao Comprador através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou para a conta bancária por ele indicada,
4. a devolução será efetuada imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da peça antiga pelo Vendedor, desde que esta cumpra as condições técnicas de devolução descritas em: https://pt.turbochargers-shop.com/upload/pt/condicoes-de-devolucao.pdf.
A moeda em que o preço do Produto é apresentado é determinada automaticamente com base na versão linguística selecionada ou na localização do Cliente. O Cliente é sempre informado sobre a moeda da transação antes de efetuar a Encomenda. O valor a pagar no resumo da Encomenda é definitivo.
O Vendedor disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
1. pagamentos eletrónicos, pagamentos por cartão de pagamento e pagamentos móveis (incluindo Apple Pay, Google Pay) através do serviço PayU,
2. pagamentos através do serviço de processamento PayPal,
3. pagamento diferido através do serviço PayU,
4. pagamento por transferência bancária tradicional para a conta do Vendedor,
5. pagamento à cobrança (no momento da entrega da encomenda).
A disponibilidade de cada método de pagamento pode depender do país de entrega, da moeda da transação ou da versão linguística da Loja selecionada pelo Comprador. A lista atualizada dos métodos disponíveis é sempre apresentada durante o processo de realização da Encomenda.
Prazos de pagamento:
1. em caso de pagamento online (PayU, PayPal, pagamento diferido) - imediatamente após a realização da Encomenda,
2. em caso de pagamento por transferência tradicional - no prazo de 3 dias a contar da realização da Encomenda,
3. em caso de pagamento à cobrança - no dia da entrega do Produto.

§ 7 Livre resolução do contrato

O Comprador que seja Consumidor ou Empresário em nome individual com direitos de consumidor pode resolver o contrato de compra e venda de Produtos celebrado a distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, mediante declaração nesse sentido no prazo de 14 dias a contar do dia da entrega do Produto, ou seja, a partir do dia em que o Comprador ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, tome posse física do Produto.
Para respeitar este prazo, basta enviar a declaração antes do seu termo. O modelo de formulário de livre resolução do contrato é enviado ao Comprador por e-mail na confirmação de aceitação da Encomenda para processamento ou está disponível no website da Loja em: https://pt.turbochargers-shop.com/upload/pt/formulario-devolucao-troca.pdf.
Em caso de livre resolução do contrato, o Comprador é obrigado a devolver o Produto adquirido imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato, a menos que o Vendedor se tenha oferecido para recolher ele próprio o Produto. Para respeitar o prazo, basta devolver o Produto antes do seu termo.
O Comprador não goza do direito de livre resolução nos casos previstos no artigo 38.º da Lei polaca sobre os Direitos do Consumidor (Ustawa o prawach konsumenta), incluindo, em particular, quando o objeto do contrato for:

um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Comprador ou manifestamente personalizado.

O Comprador suporta apenas os custos diretos de devolução do Produto, num valor igual à tarifa de envio por estafeta ou por outro meio escolhido pelo Comprador.
Todos os pagamentos efetuados pelo Comprador, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha por parte do Comprador de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega normal oferecida pela Loja), serão reembolsados pelo Vendedor no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de livre resolução. O Vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os Produtos de volta ou até que o Comprador apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
Os reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Comprador, salvo se este tiver acordado expressamente em contrário e desde que não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
O Comprador que não tenha o estatuto de Consumidor ou de Empresário em nome individual com direitos de consumidor não goza do direito de livre resolução do contrato referido no § 7, n.º 1 destes Termos e Condições.
O Comprador é responsável pela depreciação do Produto que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto (por exemplo, montagem, utilização). O valor correspondente à depreciação pode ser deduzido do montante a reembolsar ao Comprador.

§ 8 Garantia comercial do fabricante/vendedor

Devido às especificidades dos Produtos cobertos por garantia, os trabalhos de montagem e diagnóstico devem ser executados de acordo com as condições constantes do documento de garantia.
A garantia não cobre danos resultantes de:

reparações, alterações ou modificações estruturais não autorizadas efetuadas pelo utilizador ou por terceiros não autorizados,
danos mecânicos, térmicos, químicos ou danos intencionais no produto,
danos resultantes do não cumprimento das regras de utilização correta, bem como da utilização do produto de forma contrária à sua finalidade ou aos seus parâmetros,
produtos incorretamente selecionados pelo próprio cliente, modificados, reparados ou montados incorretamente.

O Comprador pode submeter uma reclamação ao abrigo da garantia de qualidade junto do Vendedor através do contacto:

por e-mail: info@turbochargers-shop.com,
por telefone para os números: +48 532 722 150 (o atendimento telefónico está disponível em polaco (idioma de comunicação preferencial) e inglês).

O Vendedor analisará a reclamação no prazo especificado no documento de garantia, mas nunca superior a 14 dias a contar da data de receção do Produto reclamado.
A perícia no âmbito da garantia conclui-se com a elaboração de um relatório de reclamação, no qual o Vendedor anexa a descrição do resultado da perícia com a documentação técnica e a decisão de resolução da reclamação.
A descrição completa do procedimento de reclamação está disponível no website da Loja em: https://pt.turbochargers-shop.com/reclamacoes.

§ 9 Reclamação por garantia legal / não conformidade com o contrato

O Vendedor é responsável perante o Comprador que seja Consumidor ou Empresário em nome individual com direitos de consumidor pela não conformidade do Produto com o contrato de compra e venda (anteriormente denominada garantia legal por defeitos (rękojmia)), nos termos previstos no Código Civil polaco e na Lei polaca sobre os Direitos do Consumidor.
O Vendedor responde pela não conformidade do Produto com o contrato que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega do bem al Comprador.
O Comprador que exerça os seus direitos decorrentes da não conformidade do Produto com o contrato tem a possibilidade de enviar o Produto reclamado por estafeta, a expensas do Vendedor, mediante contacto prévio com o Vendedor através do e-mail: info@turbochargers-shop.com.
O Vendedor responderá à reclamação apresentada pelo Consumidor ou Empresário em nome individual com direitos de consumidor no prazo de 14 dias. A falta de resposta neste prazo considera-se como aceitação da declaração ou do pedido do Consumidor.
Em relação aos Compradores que não sejam Consumidores ou Empresários em nome individual com direitos de consumidor, a responsabilidade do Vendedor ao abrigo da garantia legal por defeitos (rękojmia) do Produto fica excluída (com base no artigo 558.º, n.º 1, do Código Civil polaco).

§ 10 Serviços prestados por via eletrónica

O Prestador de Serviços presta serviços por via eletrónica, que consistem em:

disponibilização da Loja - permissão para visualizar o conteúdo do website da Loja,
Conta do Cliente - painel de administração individual disponível após registo, que permite gerir dados, histórico de encomendas e consultar o estado das Encomendas,
formulário de contacto - permite o contacto com o Prestador de Serviços através de mensagens de e-mail,
notificar disponibilidade - formulário que permite manifestar interesse num Produto indisponível, para o qual será enviada uma notificação por e-mail assim que este voltar a estar disponível,
confirmar por VIN - formulário para confirmar a aplicação do Produto num veículo com base no número VIN,
adicionar avaliação sobre produtos adquiridos - permite aos Utilizadores que efetuaram uma compra preencher um formulário de avaliação do produto.

Para utilizar a maioria dos serviços (Conta, formulários), é necessário fornecer um endereço de e-mail ativo e aceitar os Termos e Condições e a Política de Privacidade.
O serviço de confirmação por VIN tem caráter auxiliar e informativo. O Prestador de Serviços emprega a devida diligência para verificar corretamente a compatibilidade do Produto. A verificação final da conformidade da peça antes da montagem cabe ao Comprador. O Prestador de Serviços não se responsabiliza pela compatibilidade incorreta do Produto no âmbito deste serviço, a menos que tal resulte de negligência grave do Prestador de Serviços ou que o problema decorra de:

substituição ou modificação anterior do motor,
substituição ou modificação anterior do turbocompressor,
informações incorretas resultantes de erro ou de incompletude nos sistemas de catálogos externos de fábrica, sobre os quais o Prestador de Serviços não tem controlo.

§ 11 Condições de celebração e cessação de contratos de prestação de serviços por via eletrónica

Disponibilização da Loja - o contrato é celebrado no momento em que o Utilizador inicia a utilização do conteúdo do website e cessa no momento em que deixa de o visualizar.
Conta do Cliente - o contrato de prestação do serviço de Conta é celebrado no momento da criação da Conta, o que requer a aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade. O contrato cessa no momento do encerramento/eliminação da Conta a pedido do Utilizador.
Formulários (contacto, notificar disponibilidade, confirmar por VIN) - o contrato é celebrado no momento do preenchimento e envio do formulário. O envio do formulário requer a aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade. O contrato expira após a conclusão da prestação do serviço (ou seja, após a resposta dada pelo Prestador de Serviços ou envio da notificação de disponibilidade).
Adicionar avaliação sobre produtos adquiridos - o contrato é celebrado no momento do envio do formulário preenchido e requer a aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade. O contrato expira no momento da publicação da avaliação na Loja ou da sua rejeição pelo Vendedor.

§ 12 Informações técnicas e regras de utilização dos serviços eletrónicos

Para a utilização correta e plena dos serviços prestados por via eletrónica no âmbito da Loja, o Utilizador deve cumprir os seguintes requisitos técnicos mínimos:

dispor de um dispositivo com acesso à rede Internet e um navegador web atualizado (ex.: Chrome, Firefox, Microsoft Edge, Safari ou Opera),
ter ativada a suporte a JavaScript e a utilização de cookies no navegador,
dispor de uma conta de correio eletrónico (e-mail) ativa, necessária para a criação de uma Conta do Cliente, realização de uma Encomenda ou utilização de formulários que exijam resposta (ex.: formulário de contacto, notificar disponibilidade, confirmar por VIN),
uma ligação à Internet estável.

O Vendedor aplica medidas técnicas e organizativas para proteger os dados tratados, em particular a encriptação das ligações através do protocolo SSL, protegendo assim os dados transmitidos pelo Comprador (ex.: dados de acesso, dados de endereço) contra a interceção por pessoas não autorizadas.
O Prestador de Serviços declara que os conteúdos disponibilizados na Loja pelos quais é responsável (tais como descrições e informações sobre os Produtos) não constituem conteúdos ilícitos, sendo rigorosos e conformes com a legislação aplicável.
É proibido aos Utilizadores fornecer conteúdos que causem perturbações no funcionamento do sistema informático do Prestador de Serviços ou conteúdos ilícitos, contrários às disposições legais em vigor, que violem direitos de personalidade de terceiros ou atentem contra as normas sociais e os bons costumes.
O Prestador de Serviços, após receber uma notificação credível sobre o caráter ilícito de conteúdos ou da atividade de um Utilizador, tomará medidas para remover imediatamente esses conteúdos ou impossibilitar o acesso aos mesmos.

§ 13 Procedimento de reclamação para serviços prestados por via eletrónica

As reclamações devem ser apresentadas:

por e-mail: info@turbochargers-shop.com,
por correio postal para o endereço: QRP Automotive SP. Z O.O., Bratnia 8, PL-56-400 Oleśnica.

A reclamação deve conter a descrição do problema que constitui o fundamento da reclamação.
As reclamações serão analisadas no prazo de até 14 dias a contar da data da sua receção pelo Prestador de Serviços.

§ 14 Alteração dos Termos e Condições

A Loja pode alterar os presentes Termos e Condições por motivos ponderosos, entendendo-se como tais as circunstâncias resultantes de alterações em:

funcionalidades da Loja,
disposições legais aplicáveis,
perfil de atividade do Prestador de Serviços ou dos serviços prestados.

A alteração dos Termos e Condições ocorre mediante a denúncia das suas condições anteriores. O novo texto dos Termos e Condições é enviado aos Utilizadores registados (titulares de Conta do Cliente) por e-mail para o endereço indicado no momento do registo. Juntamente com a declaração de denúncia, a Loja enviará o novo texto dos Termos e Condições. O prazo de pré-aviso é de 14 dias.
Durante o período de pré-aviso, o Utilizador que não aceite o novo texto dos Termos e Condições pode eliminar a sua Conta do Cliente ou contactar o Vendedor (por e-mail: info@turbochargers-shop.com) e informar sobre a não aceitação.
Caso a Conta não seja eliminada ou não seja apresentada oposição ao novo texto dos Termos e Condições até ao termo do prazo de pré-aviso de 14 dias, considera-se que o Utilizador aceitou o novo texto dos Termos e Condições.
As contas de Utilizadores não registados (Utilizadores que utilizam a Loja sem criar Conta) não requerem pré-aviso. Para estes Utilizadores, os novos Termos e Condições entram em vigor no momento da sua publicação no website da Loja.

§ 15 Disposições finais

A comunicação entre o Responsável pelo Tratamento de Dados e o Utilizador, incluindo correspondência por e-mail, contacto telefónico e respostas a reclamações e pedidos de informação, é efetuada em polaco ou inglês, sendo o polaco o idioma preferencial de comunicação. A pedido do Comprador, a comunicação pode ser realizada noutro idioma, embora tal não seja garantido pelo Vendedor. A impossibilidade de comunicação num idioma diferente do polaco ou inglês não constitui fundamento para reclamação, livre resolução do contrato ou prorrogação de prazos. A escolha do idioma de comunicação não limita os direitos do Consumidor decorrentes da legislação aplicável, em particular o direito de apresentar reclamação ou resolver o contrato.
A utilização da Loja equivale à aceitação dos presentes Termos e Condições.
Quaisquer diferendos resultantes dos contratos celebrados com base nos presentes Termos e Condições serão resolvidos, em primeira linha, de forma amigável.
Em caso de não obtenção de acordo, a jurisdição do tribunal é determinada da seguinte forma:

em caso de litígios com um Comprador que seja Consumidor ou Empresário em nome individual com direitos de consumidor, o tribunal competente é o tribunal determinado de acordo com as disposições legais aplicáveis no país de residência habitual do Consumidor (em particular de acordo com as disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho),
em caso de litígios com um Comprador que não tenha o estatuto de Consumidor ou de Empresário em nome individual com direitos de consumidor, o tribunal competente é o tribunal territorialmente competente para a sede do Vendedor.

O Consumidor tem a possibilidade de recorrer a meios de resolução extrajudicial de litígios e de satisfação de pretensões. Para o efeito, pode recorrer à assistência das entidades nacionais ou locais competentes do seu local de residência. Informações detalhadas sobre os procedimentos e a lista de instituições dedicadas à resolução amigável de litígios no país de residência do Consumidor estão disponíveis nos websites das autoridades nacionais competentes em matéria de proteção do consumidor.
Em matérias não reguladas pelos presentes Termos e Condições, aplica-se a lei polaca aos contratos de compra e venda celebrados com o Vendedor. No entanto, nos contratos celebrados com um Comprador que seja Consumidor ou Empresário em nome individual com direitos de consumidor, a escolha da lei polaca não o priva da proteção que lhe é garantida ao abrigo das disposições da lei do seu país de residência habitual que não possam ser derrogadas por acordo (de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho - Roma I).
Os Termos e Condições não excluem nem limitam os direitos do Comprador na qualidade de Consumidor decorrentes de disposições legais imperativas. Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e Condições e essas disposições legais, prevalecem as disposições legais.
Os Termos e Condições estão disponíveis para todos os Compradores para download em versão PDF no website da Loja em: https://pt.turbochargers-shop.com/upload/pt/termos-e-condicoes.pdf.
Em caso de dúvidas adicionais, entre em contacto connosco:

por e-mail: info@turbochargers-shop.com,
através do formulário de contacto disponível no website da Loja,
por correio postal para o endereço: QRP Automotive SP. Z O.O., Bratnia 8, PL-56-400 Oleśnica.